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Seu filho não foi registrado pelo pai?


Publicado em:
20/07/2024
Maria Luiza Vale
Maria Luiza Vale
Advogado

Saiba o que pode acontecer se o genitor se recusar a fazer o Exame de DNA.

Não ter o reconhecimento de filiação pode gerar inúmeros prejuízos a uma criança, principalmente psicológicos. Por isso, é essencial que existam meios de se ter o nome do pai na certidão de nascimento.

Na ação de investigação de paternidade, se o genitor se recusar a fazer o exame de DNA e houver indícios de que é ele o pai, ocorrerá a PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE e seu nome será incluído no registro civil da criança.
É o que dispõe a Lei 12.004/09, que regula a investigação de paternidade, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

O pai tem o dever de cuidado e sustento.
Seu filho tem o direito de ter reconhecido seu estado de filiação.

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