INVENTÁRIO E PARTILHA


Publicado em:
12/09/2023
Jorjane Rahal
Jorjane Rahal
Advogado

INVENTÁRIO E PARTILHA

Inventário é o procedimento que tem por finalidade resolver a situação do falecido com a descrição dos bens, direitos, valores e dívidas a serem transmitidos aos herdeiros. Após o pagamento das dívidas, o patrimônio será partilhado entre os herdeiros.
O inventário pode ser realizado por vias judicial e , extrajudicial, desde que obedeçam a certos requisitos.
Existindo bens e direitos, é necessário realizar o inventário. Caso contrário, surgem vários impedimentos, tais como:
• Impossibilidade de transferência de bens aos herdeiros.
• Impossibilidade de saque do saldo bancário, poupança ou aplicação do falecido, a depender do valor, salvo para pagamento de imposto e despesas do inventário.
• Impossibilidade de vender bens da herança: casa, carro ou apartamento, só os direitos sobre seu quinhão podem ser vendidos.
• Impossibilidade do viúvo ou viúva contrair novo casamento, salvo pelo regime da Separação Total de Bens.
• Multa sobre o imposto, se não realizar o inventário dentro de dois meses do óbito.
• Desvalorização de imóveis e automóveis.
Dessa forma, a fim de evitar aborrecimentos, não demore a regularizar o caso.

Jorjane Rahal - Advogada
Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil
Especialista em Inventários




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