ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA
Publicado em:
22/06/2023
Advogado
O ato infracional é praticado por crianças e adolescentes!
Ambos não respondem por CRIME!.
Entretanto, as sanções são diferentes!
Criança é aquela que não possui 12 anos completos -> se praticar um ato infracional-> SOMENTE RECEBERÁ UMA MEDIDA DE PROTEÇÃO!.
Adolescente é aquele que possui 12 anos completos e não atingiu os 18 anos de idade -> se praticar ato infracional-> este ficará sujeito a uma MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ou uma MEDIDA DE PROTEÇÃO!.
Consulte sempre um Advogado!.
Ambos não respondem por CRIME!.
Entretanto, as sanções são diferentes!
Criança é aquela que não possui 12 anos completos -> se praticar um ato infracional-> SOMENTE RECEBERÁ UMA MEDIDA DE PROTEÇÃO!.
Adolescente é aquele que possui 12 anos completos e não atingiu os 18 anos de idade -> se praticar ato infracional-> este ficará sujeito a uma MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ou uma MEDIDA DE PROTEÇÃO!.
Consulte sempre um Advogado!.
Compartilhar: