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Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): O que muda para empresas e consumidores


Publicado em:
05/05/2023
Correspondente Dinâmico
Correspondente Dinâmico
Advogado

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo proteger os dados pessoais de consumidores e usuários de serviços digitais. A LGPD tem gerado muitas dúvidas entre empresas e consumidores, já que traz mudanças significativas na forma como os dados são coletados, armazenados e compartilhados. Neste artigo, vamos explicar o que muda com a LGPD e como empresas e consumidores devem se adaptar a essa nova realidade.

O que é a LGPD e por que ela foi criada?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei que tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. Ela foi criada para garantir a privacidade e a segurança das informações dos usuários e consumidores, evitando o uso indevido ou ilegal desses dados.

O que muda para empresas com a LGPD?
Com a LGPD, as empresas terão que se adequar a uma série de regras e procedimentos para coletar, armazenar e compartilhar dados pessoais. Entre as principais mudanças, estão:

- Necessidade de consentimento explícito dos usuários para coleta e uso de seus dados;
- Obrigação de informar de forma clara e transparente como os dados serão utilizados;
- Responsabilidade em garantir a segurança dos dados e prevenir vazamentos;
- Obrigação de permitir que os usuários tenham acesso, alterem e excluam seus dados;
- Possibilidade de punições e multas para empresas que descumprirem as regras.

O que muda para os consumidores com a LGPD?
Com a LGPD, os consumidores terão mais controle sobre seus dados pessoais e mais informações sobre como eles estão sendo utilizados pelas empresas. Entre os principais benefícios, estão:

- Maior transparência e clareza sobre o uso dos dados pessoais;
- Possibilidade de acessar, alterar e excluir seus dados pessoais;
- Maior segurança e proteção contra o uso indevido dos dados;
- Possibilidade de processar empresas que descumprirem as regras da LGPD.

A LGPD é uma lei importante para garantir a proteção dos dados pessoais de usuários e consumidores. As empresas precisam se adaptar a essa nova realidade, adotando procedimentos e práticas que garantam a privacidade e segurança dos dados pessoais. Os consumidores, por sua vez, devem estar atentos aos seus direitos e exigir o cumprimento das regras pelas empresas. A LGPD é uma oportunidade para empresas e consumidores aprimorarem suas práticas de coleta e uso de dados, garantindo uma relação mais transparente e confiável.

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