Efeitos da Suspensão da CNH previsto no CTB.
Publicado em:
12/09/2023
Advogado
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/97, é a legislação que rege o trânsito de veículos terrestres em território nacional. Além de estabelecer as normas para a circulação de veículos, o CTB também prevê uma série de medidas punitivas para os condutores que descumprem suas disposições. Entre essas medidas, as suspensões do direito de dirigir têm grande relevância e impacto sobre os condutores, sendo essenciais para promover a segurança no trânsito e a responsabilização daqueles que cometem infrações graves.
As suspensões de direito de dirigir são uma das sanções previstas no CTB, e podem ser aplicadas em diferentes situações, de acordo com as infrações cometidas pelos condutores. Este artigo discutirá algumas das suspensões previstas no CTB e os efeitos gerados pelo processo de suspensão ao condutor.
Da Suspensão do Direito de Dirigir:
O CTB estabelece, em seu artigo 261, as condições nas quais o direito de dirigir poderá ser suspenso. Dentre as infrações que podem levar a essa penalidade, destacam-se:
a) Condução sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas: De acordo com o artigo 165 do CTB, dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância que possa causar dependência química é uma infração gravíssima, sujeita à suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
b) Recusa ao teste do bafômetro: O condutor que se recusa a realizar o teste do etilômetro (bafômetro) está sujeito à mesma penalidade da infração anterior, conforme o artigo 165-A do CTB.
c) Excesso de velocidade: Em caso de reincidência em infrações de excesso de velocidade em um período de 12 meses, o condutor pode ter seu direito de dirigir suspenso, conforme o artigo 261 do CTB.
d) Acúmulo de pontos na CNH: Atualmente o CTB adota o sistema progressivo de pontuação (40, 30 e 20 pontos).
e) Dirigir veículo com a CNH vencida: Conduzir veículo com a CNH vencida por mais de 30 dias é infração gravíssima, sujeita à suspensão do direito de dirigir, conforme o artigo 162 do CTB.
Dos Efeitos Gerados pelo Processo de Suspensão:
O processo de suspensão do direito de dirigir implica em uma série de efeitos significativos para o condutor infrator:
a) Cumprimento da penalidade: O condutor suspenso deve entregar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao órgão de trânsito competente e cumprir o período de suspensão estabelecido pela autoridade de trânsito.
b) Participação em curso de reciclagem: Antes de recuperar o direito de dirigir, o condutor suspenso deve participar de um curso de reciclagem, conforme o artigo 268 do CTB. Esse curso tem o objetivo de reeducar o condutor e promover a conscientização sobre a importância do cumprimento das normas de trânsito.
c) Perda do direito de dirigir: Durante o período de suspensão, o condutor não pode conduzir nenhum veículo automotor, sob pena de agravar sua situação legal.
d) Multa e apreensão do veículo: Além da suspensão da CNH, o condutor suspenso também está sujeito a multa e apreensão do veículo, caso seja flagrado dirigindo durante o período de suspensão.
e) Recuperação da CNH: Após cumprir o período de suspensão e realizar o curso de reciclagem, o condutor poderá solicitar a reabilitação de sua CNH junto ao órgão de trânsito competente. O processo de recuperação pode variar de acordo com a gravidade da infração que levou à suspensão.
Considerações Finais:
As suspensões de direito de dirigir previstas no CTB é a ferramenta para punir condutores que cometem infrações graves no trânsito, contribuindo para a segurança de todos os usuários das vias. É fundamental que os condutores estejam cientes das normas de trânsito e evitem condutas que possam levar a tais penalidades.
Além disso, é essencial buscar orientação jurídica especializada em direito de trânsito caso sejam aplicadas medidas de suspensão, a fim de garantir o exercício dos direitos legais do condutor e a correta aplicação das penalidades. A educação no trânsito e o respeito às leis são fundamentais para a construção de um ambiente viário mais seguro e responsável no Brasil.
As suspensões de direito de dirigir são uma das sanções previstas no CTB, e podem ser aplicadas em diferentes situações, de acordo com as infrações cometidas pelos condutores. Este artigo discutirá algumas das suspensões previstas no CTB e os efeitos gerados pelo processo de suspensão ao condutor.
Da Suspensão do Direito de Dirigir:
O CTB estabelece, em seu artigo 261, as condições nas quais o direito de dirigir poderá ser suspenso. Dentre as infrações que podem levar a essa penalidade, destacam-se:
a) Condução sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas: De acordo com o artigo 165 do CTB, dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância que possa causar dependência química é uma infração gravíssima, sujeita à suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
b) Recusa ao teste do bafômetro: O condutor que se recusa a realizar o teste do etilômetro (bafômetro) está sujeito à mesma penalidade da infração anterior, conforme o artigo 165-A do CTB.
c) Excesso de velocidade: Em caso de reincidência em infrações de excesso de velocidade em um período de 12 meses, o condutor pode ter seu direito de dirigir suspenso, conforme o artigo 261 do CTB.
d) Acúmulo de pontos na CNH: Atualmente o CTB adota o sistema progressivo de pontuação (40, 30 e 20 pontos).
e) Dirigir veículo com a CNH vencida: Conduzir veículo com a CNH vencida por mais de 30 dias é infração gravíssima, sujeita à suspensão do direito de dirigir, conforme o artigo 162 do CTB.
Dos Efeitos Gerados pelo Processo de Suspensão:
O processo de suspensão do direito de dirigir implica em uma série de efeitos significativos para o condutor infrator:
a) Cumprimento da penalidade: O condutor suspenso deve entregar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao órgão de trânsito competente e cumprir o período de suspensão estabelecido pela autoridade de trânsito.
b) Participação em curso de reciclagem: Antes de recuperar o direito de dirigir, o condutor suspenso deve participar de um curso de reciclagem, conforme o artigo 268 do CTB. Esse curso tem o objetivo de reeducar o condutor e promover a conscientização sobre a importância do cumprimento das normas de trânsito.
c) Perda do direito de dirigir: Durante o período de suspensão, o condutor não pode conduzir nenhum veículo automotor, sob pena de agravar sua situação legal.
d) Multa e apreensão do veículo: Além da suspensão da CNH, o condutor suspenso também está sujeito a multa e apreensão do veículo, caso seja flagrado dirigindo durante o período de suspensão.
e) Recuperação da CNH: Após cumprir o período de suspensão e realizar o curso de reciclagem, o condutor poderá solicitar a reabilitação de sua CNH junto ao órgão de trânsito competente. O processo de recuperação pode variar de acordo com a gravidade da infração que levou à suspensão.
Considerações Finais:
As suspensões de direito de dirigir previstas no CTB é a ferramenta para punir condutores que cometem infrações graves no trânsito, contribuindo para a segurança de todos os usuários das vias. É fundamental que os condutores estejam cientes das normas de trânsito e evitem condutas que possam levar a tais penalidades.
Além disso, é essencial buscar orientação jurídica especializada em direito de trânsito caso sejam aplicadas medidas de suspensão, a fim de garantir o exercício dos direitos legais do condutor e a correta aplicação das penalidades. A educação no trânsito e o respeito às leis são fundamentais para a construção de um ambiente viário mais seguro e responsável no Brasil.
Compartilhar: