Código de Defesa do Consumidor

Todo consumidor tem o direito fundamental de receber informações claras e objetivas, mesmo ao realizar compras online. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dever do fabricante, fornecedor ou prestador de serviços disponibilizar todos os dados necessários sobre os produtos e a empresa.

Vamos tomar como exemplo uma empresa que vende placas de sinalização de segurança para trânsito, como uma placa de velocímetro. Essa empresa deve fornecer informações relevantes, como tamanho, display em LED, características ostensivas, detalhes sobre transporte e instalação, tempo de funcionamento, entre outros aspectos importantes.